De acordo com levantamento divulgado na última sexta (15) pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), foram mais de 197 mil atendimentos feitos em 2012. Também na sexta-feira, o governo federal anunciou um plano nacional com ações para o fortalecimento dos órgãos do setor, maior controle sobre as agências reguladoras de serviços, além de normas para fiscalizar o comércio eletrônico.
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Juizado especial cível presta atendimento gratuito à população em causas de até 40 salários mínimos que envolvam, por exemplo, despejos e cobranças indevidas. Locais que não possuem fóruns e concentram população de baixa renda são prioridade.
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