Com isso, os estudantes não poderão ter o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito nem serem cobrados judicialmente por essas pendências
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A ferramenta permite a troca e atualização de informações entre os Poderes Executivo e Judiciário
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Os moradores do bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Macapá, que foram vítimas de incêndio, ocorrido em 24 de outubro, estão recebendo a segunda via do documento perdido no acidente.
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Segundo índice divulgado pelo Ministério da Justiça, Maranhão é estado com piores condições de acesso ao sistema judicial; Distrito Federal apresenta melhores resultados
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Defensores públicos do estado buscam diminuir prazo máximo de dois anos para a permanência de crianças e adolescentes em abrigos
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Após mais de duas horas de reunião entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ONG Educafro e a empresa que organiza o Fashion Rio, foi firmado um termo de ajuste de conduta, TAC, para garantir o percentual mínimo de 10% de negros nas passarelas dos eventos de moda.
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Segundo dados da Defensoria Pública do Distrito Federal, de julho a dezembro de 2013 foram registrados 17 pedidos de internação. Famílias carentes recorrem à Justiça para garantir o tratamento de parentes com problemas psiquiátricos
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De janeiro de 2010 a julho de 2013, quase 13 mil leitos hospitalares foram desativados em todo o país. As informações são do Conselho Federal de Medicina. Na Amazônia Legal, a falta de leitos é maior no estado do Amazonas, onde 734 pessoas disputam uma vaga.
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Nos últimos 11 anos, mais de 30 pessoas foram mortas em Tocantins vítimas de homofobia. O assunto foi discutido na última sexta-feira (23) em um seminário, em Palmas, promovido pela Defensoria Pública.
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A Defensoria Pública do Distrito Federal realizou nesta terça-feira (6) um mutirão na rodoviária do Plano Piloto para lançar a Campanha Nacional de Valorização da Classe. Foram realizados atendimentos à população, como reconhecimento de paternidade e orientações sobre direito de família e do consumidor.
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