É o que prevê projeto aprovado pelo Senado e que agora segue para sanção presidencial. O deputado Chico Lopes, autor do projeto na Câmara, alega que esse tipo de cobrança é abusiva
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Em entrevista ao programa 'Cotidiano', da Rádio Nacional AM de Brasília, o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardim, explica como o consumidor pode se defender de cobranças abusivas por parte das empresas.
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