O Procon alerta que é ilegal a compra de itens de uso coletivo nas escolas
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Pela primeira vez, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou uma ata de preços de materiais escolares para prefeituras e secretarias de Educação
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Aumento do papel, do dólar e a da carga tributária geraram alta nos produtos cobrados pelas escolas. Procon faz alerta contra preços abusivos e exigência de itens proibidos por lei
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As famílias beneficiadas pelos programas sociais do Governo do Distrito Federal serão contempladas com o Cartão Material Escolar. O valor do crédito varia de acordo com a série cursada do aluno.
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A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor lembra que já está em vigor a lei que proíbe a escola de colocar na lista itens considerados de uso coletivo
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Procon sugere que pais façam compras coletivas e peçam desconto em papelarias. Especialisas orientam pagamento à vista de IPVA e IPTU para economizar
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Procon orienta pais a pesquisarem preços, que variam bastante entre papelarias. Escolas são proibidas por lei de cobrar material para uso coletivo
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Foi publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que proíbe as escolas de pedir a compra de itens de uso coletivo na lista de material escolar.
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É o que prevê projeto aprovado pelo Senado e que agora segue para sanção presidencial. O deputado Chico Lopes, autor do projeto na Câmara, alega que esse tipo de cobrança é abusiva
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Cada família vai receber um cartão que deve ser retirado na escola do filho mais novo. Cerca de 60 mil estudantes devem ser beneficiados nesta primeira fase do programa. Quem já recebeu o cartão deve cadastrar as senhas a partir desta quinta-feira (7) em uma das 48 agências do Banco de Brasília (BRB) até o dia 13 de março.
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