É o que prevê projeto aprovado pelo Senado e que agora segue para sanção presidencial. O deputado Chico Lopes, autor do projeto na Câmara, alega que esse tipo de cobrança é abusiva
É o que prevê projeto aprovado pelo Senado e que agora segue para sanção presidencial. O deputado Chico Lopes, autor do projeto na Câmara, alega que esse tipo de cobrança é abusiva
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