Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - A proposta de reforma tributária apresentada hoje (28) ao Congresso Nacional é vista de forma positiva pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Apesar de apontarem alguns problemas e já preverem a apresentação de novas discussões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as duas entidades elogiaram a tentativa do governo de desburocratizar e simplificar os tributos.Para Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, a proposta mostrou avanços em relação à anterior e atinge pontos importantes, como a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma legislação nacional, não mais diferenciada em cada estado. “A reforma também atribui a fixação de alíquotas ao Senado e elimina, gradativamente, a guerra fiscal, que é hoje um grande entrave ao crescimento econômico e à competitividade”, disse , em entrevista à Agência Brasil. Segundo ele, a redução da alíquota interestadual a até 2% é o grande avanço da PEC: "Quanto menor essa alíquota, atualmente em 12%, menor é o incentivo a uma guerra fiscal.”Outro ponto positivo que Honda destacou é a possibilidade de desoneração dos investimentos produtivos: “Para se comprar uma máquina ou um artigo industrial, o ICMS devolve o que você pagou em 48 meses e o PIS e a Cofins, em 24 meses. Isso desestimula a produção, os prazos deveriam estar menos alongados, e a proposta traz para mais perto esses créditos”.A PEC propõe a unificação das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para o Programa de Integração Social (PIS) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, relacionada ao comércio de combustíveis) no Imposto sobre Valor Agregado Federal (AVA-F). Para Honda, "estamos quase com 37% do PIB em carga tributária, assim qualquer proposta que venha simplificar, tirar a burocracia e trazer desoneração tem que ser apoiada”.A Fiesp, segundo ele, ainda pretende avaliar a incorporação do Cide e estuda a apresentação de proposta que estabeleceria  um limitador para evitar o aumento da carga tributária, revertendo qualquer aumento acima do Produto Interno Produto (PIB) em “desoneração imediata”.Já Quintino Severo, secretário geral da CUT, destacou três pontos positivos na PEC. “Ela facilita a compreensão das atribuições dos tributos do nosso país, traz o fim da guerra fiscal e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que caminha no sentido oposto da guerra fiscal, proporcionando às regiões menos favorecidas uma aplicação já destinada antecipadamente ao desenvolvimento regional”, disse, em entrevista por telefone.Para a CUT, acrescentou, "a primeira preocupação é a garantia de que a seguridade nacional não terá os seus recursos reduzidos e, depois, que a educação básica não tenha seu orçamento reduzido, porque o salário-educação hoje pago pelas empresas também será agrupado no IVA”.Severo citou ainda como lacunas da proposta a correção da tabela do Imposto de Renda para pessoa física e a desoneração da folha salarial “no que diz respeito à redução da contribuição previdenciária patronal em 6 pontos percentuais, começando em 2010 e seguindo até 2016”. “Essa desoneração nos deixa a insegurança de que venha a provocar um déficit maior na previdência e um comprometimento com as contas da previdência, fazendo com que os trabalhadores tenham que se sacrificar para cobrir um possível rombo da previdência”, disse.