Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511-Adefine hoje (26) seu roteiro de trabalho. De autoria do ex-senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), a PEC trata de mudanças no trâmite de medidas provisórias (MPs).O relator da matéria, deputado Leonardo Picciani(PMDB-RJ), já tem em mente algumas questões que precisam ser alteradas notrâmite das MPs. Entre elas está fazer uma avaliação maisrigorosa da validade (admissibilidade) das medidas. Na avaliação dele, o Congresso Nacional tem sido muito flexível em relação a esse ponto."Talvez seja melhor, e essa é uma possibilidade que vamos debater, quea admissibilidade seja discutida separadamente pelas comissões da Câmara e doSenado sem a necessidade de se criar uma comissão especial. Já tem a Comissãode Constituição e Justiça que cabe muito bem deliberarsobre a admissibilidade dessas matérias".Também seráobjeto de análise a reavaliação do tipo de matéria que pode ser objeto de MPs.Segundo Picciani, a Constituição determina que matérias orçamentáriasnão podem ser objeto de MPs. A exceção são os créditos extraordinários e os suplementares."Aprópria Constituição já define os critérios de relevância e urgência, não é umcritério discricionário do presidente da República. Tem de ser um fato derelevância e urgência pelos parâmetros contidos na Constituição, masisso quem tem que estabelecer é o Congresso".Outro pontoque também será objeto de análise é o fato de uma medida provisória, depois de um determinadoperíodo, trancar a pauta da Casa onde está tramitando, impedindo que outras matériassejam votadas. De acordo com o deputado, esse trancamento impede que o Legislativo debata matérias importantes da agenda de trabalho da Câmara e doSenado."Asociedade, muitas vezes, cobra debates na área de segurança publica, sobre reforma tributária, reforma eleitoral, política e trabalhista. Muitas vezes, esses debates nãoavançam e não são debatidos porque a agenda do Legislativo está feitapelo Executivo, por meio dos sucessivos trancamentos de pauta por medidas provisórias".Uma cobrançado presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), é que a comissão especial converse com o Senado sobre as mudanças necessárias no trâmite das MPspara agilizar o processo de aprovação da PEC 511-A. Segundo Picciani, Chinaglia já conversou com o presidente do Senado, Garibaldi AlvesFilho (PMDB-RN), sobre a importância de o Senado e a Câmara discutirem juntos."Vamosbuscar um texto que una os interesses do Senado e da Câmara noespírito de trazer esse ganho para o Poder Legislativo e para a sociedade.Vamos trabalhar com total interação e comunicação com o Senado".