Ana Luiza Zenker
Da Agência Brasil
Brasília - "Ausência de subordinação hierárquica”. Esses termos estão presentes tanto no regimento interno da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como no regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao contrário do que eles podem dar a entender, no entanto, eles não significam que essas duas agências reguladoras não têm superiores e não seguem as diretrizes do governo federal."Uma agência reguladora, como premissa básica para a sua função, tem que ter essa ausência de subordinação”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil, Paulo Mendes, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Regulação (Aner). Ele explicou que as agências não devem obedecer à ideologia do governo, e mudar a cada vez que um novo governo assume. “O superior de uma agência é a legislação e os contratos firmados para garantir aquela atividade, isso se chama marco regulatório”, diz.É por conta dessa obrigação de obedecer à lei que a Anac, mesmo não sendo subordinada ao Ministério da Defesa ou ao Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac), deve obedecer às determinações feitas pelo conselho, presidido pelo ministro da Defesa. De acordo com a assessoria do ministério, as determinações do Conac têm força de lei, “e a Anac tem que obedecer a lei”.O presidente da Aner diz que a atuação das agências reguladoras como órgãos do Estado, e não do governo, é essencial para captar investimentos para o país. “O contrato que foi assinado com a empresa X, que ganhou uma concessão  na década de 90 vai ter que ser mudado porque agora mudou o governo? Isso significa que as agências não valem nada, não existem marcos regulatórios, o país vai ter dificuldade de captar novos investidores, e aquele investidor que investiu em regras fixas que foram mudadas vai desistir do país”, afirma.Para Mendes, numa possível modificação do marco regulatório das agências, o que deve ser levado em conta é que elas não devem ser politizadas, mas técnicas. Elas seguem determinações do governo, mas sempre à luz da legislação em vigor, para cumprir, por exemplo, concessões de trechos de rodovias que serão privatizadas. “Não há choques, desde que o governo não queira ele diretamente, a seus critérios, sem obedecer marcos regulatórios, fazer a concessão”, diz Paulo Mendes.Para ele, a manutenção do bom funcionamento das agências é garantido pela escolha de dirigentes com conhecimento técnico na área regulada. “Nós devemos ter pessoas que entendam do assunto e sejam profissionais reconhecidos na direção e na execução, nos cargos gerenciais, em todas as posições das agências”, defende Mendes. “Isso vai garantir órgãos de estado isentos de interferência política e de interesses de mercado e uma maior possibilidade de boa prestação de serviços à sociedade brasileira”, conclui.O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP),prometeu ontem (1º) colocar em votação ainda este semestre o Projeto deLei 3.337, de 2004. O texto, de autoria da Casa Civil cria ummarco regulatório para as dez agências reguladoras ligadas ao governofederal.