Agência Brasil

Brasília - A organização não-governamental Viva Rio, o Conselho Nacional daJuventude (Conjuve) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças edo Adolescente (Conanda) promovem hoje (16) e amanhã (17) a Oficinasobre Redução da Maioridade Penal. Na oficina, as entidades vãoplanejar campanha de mobilização da sociedade civil contra a redução damaioridade penal.Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado Federal que altera oArtigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idademínima para a imputabilidade penal. O texto já foi aprovado pelaComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a votação,em dois turnos, no plenário da Casa. Na Câmara dos Deputados, outraPEC, a 171, tramita na CCJ e também tem como objetivo reduzir amaioridade penal.O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) avalia que a proposta de redução da maioridade penalcontradiz o fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre osDireitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que proíbea aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superioresàquelas aplicadas aos adultos.