Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A rejeição pela Organização dos Estados Americanos (OEA) dopedido de condenação do Estado brasileiro e do governo do Rio Grande do Nortepor omissão nas investigações de um assassinato cometido em 1996 divideopiniões. Entidades de defesa dos direitos humanos receberam a notícia comdecepção, mas a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência daRepública informou que a decisão representa o entendimento de que o Brasil nãofalhou no acompanhamento após o crime.No último dia 20, a Corte Interamericana dos DireitosHumanos declarou-se “não apta” para julgar a responsabilidade das autoridadesbrasileiras pela demora na condenação do suposto mandante da morte do advogadoGilson Nogueira. Defensor dos direitos humanos, ele foi executado aos 32 anoscom 17 tiros de pistola e metralhadora na porta de casa, após denunciar umgrupo de extermínio formado por policiais civis no Rio Grande do Norte.O crime ocorreu em 20 de outubro de 1996 em Macaíba, a 15quilômetros de Natal. Principal acusado, o policial civil Maurílio Pinto, é oatual subsecretário de Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande doNorte e responde ao processo em liberdade. Na época do crime, ele tambémocupava um cargo na secretaria. Exonerado durante as investigações pelo entãogovernador Garibaldi Alves Filho, Maurílio foi readmitido no órgão.Coordenador do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular,entidade à qual Gilson era filiado, Roberto Monte afirma que o fato de o Estadobrasileiro e do governo do Rio Grande do Norte não terem sido condenados deforma alguma representa absolvição. “Eles só não aceitaram nossos argumentosporque, na verdade, o Brasil só reconheceu a existência da Corte Interamericanaem 1998 e o assassinato ocorreu dois anos antes”, ressalta. “É importanteressaltar que o mérito do caso não chegou a ser julgado”.Assessora internacional da Secretaria Especial de DireitosHumanos, Cristina Timponi confirma que a diferença de datas foi o principalfator levado em conta no julgamento. No entanto, ela entende que a avaliação dacorte internacional foi de que faltaram provas para a condenação. “O Brasil nãofoi julgado pela morte, mas sim, pela demora no julgamento do caso”, explica.A assessora diz que, independentemente da decisão daJustiça, Maurílio foi a julgamento. “O acusado foi absolvido no Tribunal doJúri, o Ministério Público recorreu e o processo agora está no SuperiorTribunal de Justiça, portanto pode-se dizer que a Justiça agiu nesse caso”,salienta Cristina.Roberto Monte contesta a alegação e afirma que a prova deque o Estado foi omisso é que a família da vítima até hoje não recebeuindenização. “Essa foi uma recomendação estabelecida pela ComissãoInteramericana de Direitos Humanos em 2004 e até agora não cumprida”, lamenta oativista. Cristina, porém, afirma que a indenização só não foi paga porque afamília não entrou com nenhum pedido na Justiça cível brasileira.A Corte Interamericana funciona como um tribunalinternacional que acompanha questões relacionadas aos direitos humanos em todoo continente. O órgão pode ser acionado por pessoas ou organizações de paísesmembros da OEA que se sintam violados em seus direitos.