Agência Brasil

Brasília - A ministra da Secretaria Especial de Políticaspara as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, participa hoje (22), às 10horas, de audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro(Alerj) que vai discutir os impactos sócio-jurídicos da nova legislaçãode violência doméstica e familiar contra a mulher.Nilcéavai apresentar a Lei Nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, sancionada pelopresidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia sete de agosto.  A leiaumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão para o agressor.O tempo mínimo foi reduzido de seis para três meses. Além disso, oCódigo Penal foi alterado, possibilitando a prisão em flagrante ou adecretação da prisão preventiva do agressor. Anova lei também determina que os crimes contra a mulher sejam julgadosnos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a seremcriados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Deacordo com a SPM, a região Centro-Oeste terá os primeiros juizados deviolência doméstica e familiar contra a mulher. Os presidentes dosTribunais de Justiça do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já assumiram ocompromisso de instituir os novos juizados.