Ana Paula Marra
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O MinistérioPúblico Federal de Minas Gerais entrou com uma ação,junto à Justiça Federal de Minas Gerais, contra odecreto (5.820/06) que dispõe sobre a implantaçãodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Estedecreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva emjunho deste ano, oficializa a escolha do padrão japonêspara a implantação da TV digital brasileira.Naação, o MP pede a nulidade do decreto. Ela sustenta queo ato “está repleto de ilegalidades” e aponta pelo menoscinco violações a diferentes leis e à própriaConstituição.Uma delas diz respeito àausência de exposição de motivos no texto dodecreto que embase as decisões tomadas pelo governo, ou seja,não aponta quais foram as razões que o levaram àescolher o padrão japonês de transmissão digital,dentre os outros existentes no mercado mundial. Além dojaponês, também existem o padrão americano e oeuropeu.A ação ajuizada pelo MinistérioPúblico Federal de Minas Gerais argumenta que dos trêsmodelos existentes, o padrão japonês é o quepossui a tecnologia mais cara. Um exemplo disso, seria odecodificador, um aparelho capaz de traduzir os sinais analógicosem sinais digitais, que faz parte da transição para onovo padrão.“A administração públicaimpôs graves encargos pecuniários a nada menos do que169 milhões de brasileiros, que serão obrigados, nospróximos dez anos, a adquirir o mais caro dos receptores desistema digital, sob pena de verem interrompido o serviço deradiodifusão”, argumenta a ação.Outroponto da ação civil pública diz respeito ao fatode que, durante o período de transição datecnologia analógica para a digital, as emissoras poderãooperar em dois diferentes canais. Conforme argumenta o MinistérioPúblico, ao definir o canal de transição por umperíodo de dez anos, o decreto teria invadido “a competênciaexclusiva do Congresso Nacional”, responsável por deliberarsobre a renovação das concessões.A televisão digital consiste na mudançado padrão tecnológico adotado pelo serviçopúblico federal de transmissão de sons e imagens.Atualmente, as emissões chegam aos televisores atravésde ondas eletromagnéticas. Com a implantação danova tecnologia, os sons e imagens produzidos pelas emissoras serãocompactados e transformados em bits.As escolhas datecnologia podem proporcionar mais vantagens para o usuário doserviço, como a melhoria da qualidade de imagem, acesso a maisprogramações e à possibilidade de interaçãocom os conteúdos transmitidos, à exemplo do que jáacontece na internet.