Rio, 28/6/2006 (Agência Brasil - ABr) - O procurador geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), João Ilídio de Lima Filho, informou que o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) ainda analisará o parecer em que aprova pedido de transferência do controle societário da Varig Logística (VarigLog), ex-subsidiária da Varig, para a Volo do Brasil S/A, formada por empresários brasileiros e de Macau e pelo fundo de investimento americano Matlin Patterson.

O sindicato apresentou pedido de vista na última sexta-feira (23), por contestar a legalidade da operação. O procurador, no entanto, observa no parecer que "a participação de estrangeiros no controle da concessionária de serviços aéreos foi devidamente analisada pelo setor econômico da Superintendência de Serviços Aéreos da Anac, que concluiu pela regularidade da operação".

Ainda de acordo com o parecer, a operação atende ao disposto no Artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica: a participação do capital estrangeiro no setor de aviação nacional está limitada a 20% do capital total. Segundo o procurador da Anac, o sindicato "esquece de observar que a operação não é do fundo americano e que houve um contrato prévio dos sócios brasileiros de aporte de recursos, no sentido de ter o empréstimo dos valores para fazer face ao capital".

Lima Filho destacou ainda que a partir do momento em que o ingresso do capital passou pelo Banco Central e este deu sua aprovação, "não é competência da Anac dizer que a origem (dos recursos) é ilegal". E acrescentou que "se o percentual de composição societária foi cumprido, a Anac não pode ir além".