Rio, 23/3/2006 (Agência Brasil - ABr) - O projeto de lei que o governo encaminhou ao Congresso Nacional definindo em um terço do cumprimento da pena o prazo para que condenados por crimes hediondos possam pedir a progressão do regime prisional deve diminuir algumas distorções que decorrem da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no mês passado, determinou em um terço o prazo para mudança deo regime. A avaliação foi feita hoje (23) pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Armando Badin.

"Não é o caso de discutir se o Supremo decidiu bem ou não. O fato é que o órgão de cúpula do poder Judiciário decidiu que não era, de acordo com a Constituição, uma regra que obrigava o cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Tomada a decisão, cabe ao governo evitar as distorções que, eventualmente, dela podem decorrer", disse Badin, em entrevista ao programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional.

Para ele, a idéia do governo, ao encaminhar o projeto ao Congresso, foi bem clara, considerando que o prazo de um sexto é muito curto, e a intenção é tornar a possibilidade de progressão uma forma mais demorada. "Pela análise do Supremo, os condenados pelo crime hediondo passariam a ter o mesmo tratamento que os criminosos comuns. Isso não é correto. A sociedade não deseja isso. Esses crimes são muito sérios e têm gravidade especial. Não posso tratar esses criminosos como comuns", afirmou o secretário.

Segundo Badin, o governo espera do Congresso uma atenção especial ao projeto, porque a Casa está atenta ao desejo da sociedade. Além disso, trata-se de uma questão suprapartidária e a tendência é da maioria dos parlamentares compreenderem a importância do assunto, afirmou o secretário.

Ele esclareceu, no entanto, que a interpretação do STF não significa liberação automática dos condenados por crimes hediondos. A partir da decisão do tribunal, o juiz tem mais poder para avaliar o comportamento do condenado por esse crime e verificar se ele tem direito à progressão do regime. "Passa pelo crivo do juiz, que vai deferir ou não a progressão", acrescentou.

Badin não acredita que haja contestação ao projeto no STF, caso seja aprovado pelo Congresso. "Inclusive porque alguns ministros do próprio Supremo lembraram a necessidade de se agravar e tornar mais sério o cumprimento das penas para crimes hediondos", ressaltou. Ele destacou que, por ser uma proposta de lei ordinária, o projeto não exige quórum específico para aprovação.