Brasília, 20/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - O relator do orçamento deste ano, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse hoje (20) que deverá manter no relatório geral a previsão de R$ 3,4 bilhões destinados ao repasse para os estados exportadores, como compensação por perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das exportações, conhecida como Lei Kandir. Esse valor está no relatório setorial sobre o orçamento do Ministério da Fazenda, de autoria do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA).

A medida não agradou a secretários estaduais de Fazenda, que tentavam incluir no orçamento R$ 8,27 bilhões no texto ou pelo menos R$ 5,2 bilhões – mesmo valor repassado no ano passado. De acordo com a coordenadora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Lina Maria Vieira, o valor corresponde à metade da renúncia decorrente da Lei Kandir entre julho de 2004 e junho de 2005, que chegou a R$ 16,54 bilhões.

"Esse valor não nos agrada, mas, pelo menos, é uma conquista em relação ao projeto que saiu do governo sem a previsão de repasse", afirmou.

Vieira alertou, no entanto, que os estados vão reagir, caso o governo endureça na avaliação da minuta do projeto de lei para regulamentar o Artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualmente, a legislação não estabelece em quanto deve ser feito o repasse. A falta da regulamentação da lei é um dos motivos alegados pelo governo para, a cada ano, não incluir a previsão de gastos com a Lei Kandir.

A minuta foi elaborada pelo Confaz e entregue ao secretário-executivo do ministério da Fazenda, Murilo Portugal, na última quinta-feira. Segundo Lina Maria Vieira, que também é secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, o secretário esboçou resistência à proposta. Em 13 de março, haverá uma próxima reunião, na qual Portugal dará uma posição definitiva do governo.

"Os estados consideram que estão sendo preteridos pelo governo, com perdas ano após ano", comentou Vieira. "Abrimos mão de 50% das perdas para que a União também se sensibilize e ceda a sua parte." Caso a resposta da Fazenda seja definitiva, os governos estaduais vão intensificar o protocolo em que afirmam que não mais repassaram aos exportadores o montante correspondente ao que eles pagam de ICMS.

Merss afirmou que "a questão da Lei Kandir ainda depende de muita negociação" e que vai se reunir com o relator setorial para criar uma fórmula que agrade a todos.

O deputado esteve hoje com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para discutir o assunto.