Brasília, 21/11/2005 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 12 artigos da Medida Provisória 255 para sancioná-la hoje (21). De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, todos os vetos foram feitos por questões "técnicas ou jurídica", mas não comprometeram a essência do projeto.

Foi retirado do texto, por exemplo, o artigo que tratava da redução, de 24 para 18 meses, do prazo para amortização de créditos obtidos com o pagamento de PIS e Cofins na aquisição de máquinas e equipamentos.

Segundo Appy, como a medida valeria para 1º de outubro de 2004, o governo não poderia abrir mão dos impostos arrecadados no período. O secretário afirmou, no entanto, que o governo estuda uma proposta que contemple a redução do prazo de amortização dos créditos.

No texto da MP 255, também chamada de MP do Bem, foi mantido o artigo que permite a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas constituídas por um único sócio. São casos de pessoas físicas que constituem uma empresa para prestar serviços a outras empresas.