Brasília, 21/11/2005 (Agência Brasil - ABr) - O governo vai deixar de arrecadar R$ 5,7 bilhões em impostos por causa das ações previstas na Medida Provisória 255, sancionada hoje (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, desse total, R$ 3,240 bilhões se referem à renúncia fiscal prevista na chamada MP do Bem.

Originalmente, o texto foi encaminhado ao Congresso Nacional sob o número 252, mas por ter passado do prazo de aprovação, perdeu a validade e foi incorporado no processo de discussão que resultou na MP 255. O principal objetivo desta medida provisória, agora convertida em lei, é diminuir a carga tributária de empresas, especialmente as exportadoras, e também estimular a produção interna.

Estabelece também uma série de medidas voltadas para a inovação tecnológica, o estímulo à construção civil, às pequenas empresas e ao desenvolvimento regional, especialmente do Norte e do Nordeste.

A MP trata do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), com a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as compras nos mercados interno e externo de produtos e serviços destinados ao desenvolvimento, no Brasil, de softwares e de serviços de tecnologia destinados à exportação.

Também cria o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), com a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e na importação de máquinas e equipamentos novos, quando adquiridas por empresas que exportam pelo menos 80% de sua receita.

Foram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização, no varejo, de equipamentos de informática com valor inferior a R$ 2,5 mil, no âmbito do programa Computador para Todos.