Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo federal terá algumas limitações quando quiser fazer cortes de verba no ano que vem. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada hoje (24) pelo Congresso Nacional, estipula alguns limites para fazer o ajuste fiscal. A LDO proíbe cortes em verbas destinadas a ciência e tecnologia e, em específico, para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Outros recursos que não poderão sofrer cortes são os destinados ao combate à fome, dentro do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Também está vetada a contenção de verbas para "promoção do desenvolvimento" do estado de Tocantins, como define o relatório de Gilmar Machado.

Dois destaques aprovados determinam também que não podem haver cortes nos recursos para agência reguladoras e de verbas referentes a emendas parlamentares individuais. "É uma inovação importante, negociada, e que entendemos que permitirá dar um salto no crescimento da pesquisa nesse país", avalia o relator do texto substitutivo da LDO, deputado Gilmar Machado (PT-MG).

Segundo Machado, cada um dos 513 parlamentares tem direito a R$ 3,5 milhões em emendas – "há, geralmente, um contingenciamento destes recursos da ordem de 40%", revela.

O relator, no entanto, diz não concordar com o não-contingenciamento das agências reguladoras. Segundo ele, isso permite que as agências gastem R$ 3 bilhões que seriam destinados ao superávit primário. Com a proibição, este dinheiro terá de ser cortado de outras áreas.