Brasília, 9/5/2005 (Agência Brasil - ABr) - Devido ao ponto facultativo de amanhã (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados transferiu para quarta-feira (11) a votação do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização, em outubro deste ano, de referendo para saber se a população é a favor da proibição da comercialização de armas de fogo e munição no país. Também foi transferida a votação da emenda constitucional que acaba com a obrigatoriedade de verticalização das coligações eleitorais. A votação dessas duas matérias estava prevista para esta terça-feira. O horário da reunião da CCJ ainda não foi definido.

Já no Senado, a pauta de votação da CCJ para quarta-feira inclui a proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Se for aprovada na Comissão, a emenda será submetida a votação no Plenário, em dois turnos, para depois ser encaminhada a deliberação na Câmara dos Deputados.

O texto a ser votado mantém na Constituição a idade atual de 70 anos para a aposentadoria, mas abre a possibilidade de elevá-lo em cinco anos, desde que o funcionário se submeta a exame médico que ateste suas condições de saúde. Durante audiência pública na CCJ, o presidente do Supremo Tribubnal Federal, ministro Nelson Jobim, disse que a proposta está "dentro da modernidade".

A exemplo da Câmara, que está com a pauta trancada por sete Medidas Provisórias e um proejto de lei, o Senado também está com a pauta trancada, por uma MP.