Rio, 19/4/2005 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Assembléia Legislativa do estado (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB) recebeu hoje a garantia do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, de que as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que tramitam naquela Corte, argüindo a constitucionalidade do voto aberto em questões que impliquem perda do mandato parlamentar, logo serão colocadas em pauta. Até o final de maio, acrescentou Jobim, o STF se pronunciará de forma definitiva sobre a questão.

Os representantes da Alerj pediram ao ministro rapidez na votação das Adins que questionam o artigo 104, inciso segundo, da Constituição Estadual. Este artigo, que foi modificado em 2001, determina que as decisões implicando perda do mandato parlamentar ocorram por meio do voto aberto e maioria absoluta. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 55, impõe que a decisão seja por votação secreta.

De acordo com Picciani, "atualmente a Alerj tem um deputado (Marcos Abrahão, do PRTB) cassado em votação aberta, em 2003. Ele retornou à Casa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser inconstitucional, por ter sido aberta, a votação que decidiu pela cassação. E agora temos um deputado (Alessandro Calazans, sem partido) absolvido pelo voto secreto. Precisamos que o Supremo esclareça de uma vez por todas essa questão".