Christiane Peres
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, apresentou na terça-feira (14) o primeiro relatório sobre a situação de crianças e adolescentes brasileiros ao Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas. O documento faz uma análise sobre a aplicação dos direitos infanto-juvenis no período de 1991 a 2002.

Conheça algumas das políticas para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais destacadas pelo relatório:

• A Constituição Federal de 1988 ampliou a defesa dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais;

• Institucionalmente ocorreu a criação da CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais), que tem por objetivo coordenar as políticas setoriais e promover maior integração dos portadores de deficiência;

• A inclusão de perguntas sobre necessidades especiais nos Censos Demográficos de 1991 e 2000, para sanar a falta de dados sobre esta parcela populacional;

• A criação do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais) bem como de conselhos estaduais e municipais, abrindo um canal de comunicação entre os agentes envolvidos no setor, inclusive a sociedade civil;

• No ano de 2002 uma telenovela de emissora líder em audiência abordou o problema da Síndrome de Down e divulgou as possibilidades de integração social dos seus portadores, contribuindo para diminuir o preconceito em torno do problema;

• Em 2000 foram aprovadas duas leis federais (10.048 e 10.098), que requerem a eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas no acesso e uso de pessoas portadoras de necessidades especiais a edificações públicas, meios de transporte, instituições financeiras e sanitários públicos. A Lei 10.098 exige que os Municípios incluam estas normas nos seus respectivos Códigos de Obras Municipais.

• No âmbito de políticas educacionais e pedagógicas há um esforço em favor de uma educação mais inclusiva das pessoas portadoras de necessidades especiais na rede de ensino regular.

Com dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos