Brasília, 26/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) considera acertada a decisão da ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Fenapef, ela deixa claro que funcionários da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) podem apenas colaborar com a Polícia Federal no trabalho de fiscalização dos aeroportos internacionais. As atividades de fiscalização são de competência exclusiva da Polícia Federal.
A ministra Denise Arruda negou pedido de liminar da Federação contra portaria interministerial que permite o apoio da empresa à Polícia Federal na fiscalização e controle de vôos. De acordo com a decisão, "os funcionários da Infraero irão colaborar, prestar colaboração ou praticar atos materiais preparatórios às atividades de fiscalização realizadas exclusivamente pelo Departamento da Polícia Federal".
O presidente da Fenapef, Francisco Garisto, disse que os grevistas estão querendo negociar com o governo, mas não abrem mão do cumprimento da Lei 9266/96 que transforma a carreira em nível superior. Segundo ele, pode ser negociada uma nova tabela, mas ela deve estar dentro da lei que garante nível superior a agentes, escrivães e papiloscopistas.
O Ministério da Justiça informou, em nota divulgada na semana passada, que é fato a exigência de nível universitário para a categoria, mas que legalmente os vencimentos que hoje percebem os agentes, escrivães e papiloscopistas, fixados na tabela constante do Anexo II da citada lei, só podem ser entendidos como vencimentos de nível superior. "A elaboração de nova tabela de vencimentos, portanto, configurará reajuste", afirma.
