Brasília, 26/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação na Justiça contra a greve da Polícia Federal. A ação determina à Federação Nacional dos Policiais Federais e ao Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF) o fim da greve da categoria, que acontece desde o último dia 9.

A ação foi protocolada na primeira instância da Justiça Federal e distribuída para a 7ª Vara da Justiça Federal do DF. A AGU argumenta que a paralisação causa imensos prejuízos ao patrimônio público e à ordem pública e administrativa e prejudica a emissão de passaportes, a custódia de presos, o controle imigratório nos portos, aeroportos e postos de fronteira, a proteção de testemunhas e de pessoas ameaçadas, entre outros serviços considerados essenciais.

De acordo com a ação, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é ilegal a greve de servidores públicos porque não há uma lei específica para regulamentar o assunto. A AGU pede ainda a aplicação de multa diária de R$ 60 mil, caso a decisão judicial não seja cumprida. Segundo a AGU, esta é a primeira das diversas ações que a União ingressará, a partir de hoje, na Justiça Federal dos outros estados, contra a greve dos policiais federais.

As informações são da Advocacia-Geral da União.