Brasília, 24/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, requerimento para a realização de audiência pública para discutir os anteprojetos de lei, da Casa Civil, que reduzem o poder das agências reguladoras. A audiência está prevista para o dia 1º de outubro.

A Comissão aproveitou para enviar ao governo proposta destinada ampliar o prazo da consulta pública dos anteprojetos, que encerra no dia 30 de setembro, por mais sete dias. Amanhã, a Frente Parlamentar das Agências Reguladoras vai discutir o assunto com autoridades da Casa Civil. A Frente vai se reunir com o subchefe de Ação Governamental do órgão, Luiz Alberto dos Santos, ás 10 horas, no Palácio do Planalto.

Uma das propostas do governo é transferir a realização de licitações e assinatura de contratos de concessão das agências reguladoras para os ministérios.