Rio, 24/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A apresentação de anteprojetos do governo para mudar papel das agências reguladoras em funcionamento no país foi um retrocesso a políticas que no passado não deram certo, afastaram investidores e acabaram prejudicando à população, que no final das contas é quem acabou pagando a conta. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira, no Rio, pelo advogado e consultor Alexandre Chequer, um dos sócios do escritório Tauil & Chequer.

Manifestada por ocasião da palestra do consultor Andrew Derman, sênior partner do escritório americano Thompson & Knight, a opinião do advogado - cujo escritório é associado no Brasil Thompson – a opinião de Chequer foi mais além: a decisão pode afetar a presença no país de empresas que buscam o aprofundamento de oportunidades de negócios em um mercado com regras claras e definidas.

"A opção no passado pela privatização melhorou muito a presença dos investidores estrangeiros no país e trouxe inúmeros benefícios, principalmente no setor de telecomunicações, apesar de algumas falhas também. As agências davam equilíbrio às regras do jogo e melhoravam as relações com o governo federal – o poder concedente".

Ele admitiu, porém, que havia falhas no funcionamento dessas agências, mas que elas poderiam ser corrigidas sem a alteração da Lei. "Na verdade, os excessos praticados pelas agências reguladoras eram muito mais pela falta de atuação do governo passado em alguns setores. Os investidores buscam sempre regras claras. Agora uma mudança brusca como essa acaba por assustar e afastar os investidores, pois o país perde competitividade em relação a outras praças".