Agência Brasil

Luciana Valle e Rodrigo Savazoni
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Um ano antes das eleições, acontece o que se convencionou chamar de troca-troca partidário. Parlamentares, governadores, ministros, prefeitos, entre outros, deixam o partido pelo qual foram eleitos – ou voltam a ele – pensando na disputa eleitoral que virá pela frente.

Para ter direito a disputar uma eleição por uma determinada legenda, é preciso estar filiado a ela pelo prazo mínimo de um ano. Na semana passada, por conta do calendário eleitoral, o Congreso assistiu a inúmeras mudanças de legenda. Entre todas elas, a filiação do senador tocantinense Leomar Quintanilha, ex-PMDB, ao PCdoB.

Aos 59 anos, Quintanilha iniciou sua vida política na Arena, partido que dava sustentação ao regime militar, chegou a participar do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e foi eleito duas vezes senador pelo PMDB.

Com a entrada de Quintanilha no partido, os comunistas ganharam o segundo senador de sua história. O primeiro fora Luiz Carlos Prestes, fundador do antigo PCB e uma das maiores lideranças políticas brasileiras da primeira metade do século 20.

Em entrevista concedida hoje (06) ao Revista Brasil, programa da Rádio Nacional, Quintanilha explicou as razões que o levaram a mudar de partido e qual é a proposta que pretende levar para Tocantins nas próximas eleições. Confira a seguir a primeira parte da conversa.

Agência Brasil:Por que o PCdoB?

Senador Leomar Quintanilha: Quando você quer cantar para o mundo, você canta sobre sua aldeia. Naturalmente que essa definição pesou, sobre o cenário político do meu estado, o Tocantins. Há muito eu venho procurando construir uma agenda de discussão sobre um novo modelo de desenvolvimento estratégico para o estado. Principalmente um modelo de desenvolvimento que privilegie o ser humano.

Não é mais admissível ver pessoas passando fome, não ver atendidas as suas necessidades básicas de saúde. As questões da moradia são aviltantes e, sobretudo, o desemprego se alastra cada vez mais. Há também a questão da formação. Eu tenho uma preocupação muito grande com a formação das novas gerações, porque, sem sombra de dúvidas, é a educação o principal instrumento de libertação individual e de prosperidade de qualquer povo.

Essas razões me levaram a fazer uma opção. Eu escolhi o PCdoB até porque não tinha também outras motivações para permanecer onde estava, sem que defendesse com mais firmeza essas questões. Por outro lado, eu percebo que o PCdoB, de há muito, defende teses que eu também já esposava, como, por exemplo, reforma agrária, melhor distribuição de renda.

Agência Brasil: Como o sr. vê essas recorrentes mudanças de partido que ocorrem entre políticos do Legislativo, mas também entre membros do poder Executivo estadual e federal, ainda mais agora que o Brasil realiza o debate de uma nova reforma política?

Quintanilha: Quando determinado agente decide mudar de partido, é porque, ou não se sente confortável na agremiação que o abriga, ou porque procura ajustar melhor os seus interesses em outra sigla. Interesses de natureza político-partidária. Então essa mudança, que não é impedida por lei, ocorre normalmente nas proximidades do fim do prazo fatal (para um político concorrer a uma eleição por um partido ele precisa estar filiado a ele um ano antes da eleição).

As pessoas fazem essa mudança para estar dentro da regra da legislação. Ou seja, estar em condição de concorrer no próximo pleito, aos cargos que serão disputados. Essa no meu entendimento é a razão que leva a maioria das pessoas a mudar de partido, nessa época mais ajustada.

Buscom no meu estado, a ressonância para as idéias que eu defendo e que encontrava dificuldade de defender na agremiação anterior. Apesar de, com os meus pares no Senado, a convivência ter sido sempre muito boa, muito respeitosa, o que permitiu um trabalho participativo nos diversos compromissos que o partido tinha na casa. Mas, não acontecia o mesmo no meu estado.

Agência Brasil: Então a decisão do sr. foi basicamente para garantir a composição regional nas eleições do ano que vem?

Quintanilha: Exatamente.

Agência Brasil: A partir do ano que vem, com a cláusula de barreira, os partidos, para continuar existindo, terão que atingir uma votação nacional de 5%. Isso com o mínimo de 2% de votação, em pelo menos nove estados do país. Nas negociações com o PCdoB, chegou-se a discutir esse assunto?

Quintanilha: Naturalmente eu ingresso no partido dentro dessa preocupação que existe hoje e com um compromisso de procurar ajudar o partido a superar essa dificuldade imposta pela cláusula de barreira.

Agência Brasil: O sr. não teme que o partido não venha a atingir esse coeficiente necessário nas próximas eleições?

Quintanilha: Viver já é um risco. A atividade política também. Minha vida foi de permanente desafio. Então eu vou correr este risco, e vou procurar dar minha contribuição, no meu estado, onde eu venho militando na atividade política desde 1988. Desde a criação do estado do Tocantins, na Assembléia Nacional Constituinte. Então é mais um desafio. E algo que eu estou fazendo com muita alegria, com muita satisfação, porque essa questão da formação das novas gerações realmente me preocupa.

Eu sou de uma geração que não pôde estudar. Ou porque não tinha, como muitos brasileiros e muito dos tocantinenses, dinheiro para pagar a escola, ou porque não tinha escola onde morava. Então eu entendo que isso é um grande desafio. E eu observo as nações desenvolvidas no mundo inteiro: o caminho que encontraram para promover o desenvolvimento social, para que as pessoas pudessem ter autonomia e independência e conviver com a prosperidade, foi exatamente a educação.

Por outro lado, além da educação, eu sou bancário de origem. Eu trabalhei no Banco do Brasil por mais de 20 anos. E esse é um setor no qual o PCdoB sempre teve um suporte muito acentuado, uma simpatia muito acentuada. De forma que eu estou feliz com a decisão, e espero realmente alcançar os propósitos que me levaram a tomar essa decisão.

Thaís Brianezi
Repórter da Agência Brasil

Manaus – O número de ocorrências de barcos encalhados aumentou cerca de 25% no Amazonas nas últimas semanas por causa da seca que atinge o estado, afirma o comandante da Capitania dos Portos, Capitão Edilander Santos. "Felizmente, esses encalhes, apesar de trazerem prejuízo à logística local, não têm como conseqüência vitimar pessoas", diz.

Até o momento, segundo o capitão, a vazante (o menor nível da água) dos rios não provocou acidentes graves, mas as viagens de barco estão mais lentas, levando em média o dobro do tempo convencional. "É preciso extrema prudência e cautela: navegar com velocidade baixa, não ultrapassar no período noturno aqueles pontos conhecidos como críticos", recomenda Edilander.

O capitão informou ainda que os rios mais perigosos por causa da seca são o Madeira e parte do Solimões (na altura do município de Tefé).

Thaís Brianezi
Repórter da Agência Brasil

Manaus – Atalaia do Norte, na região do Alto Solimões, no Amazonas, está em estado de emergência. Segundo o prefeito Rosário Galate (PPS), há aproximadamente 4 mil pessoas (cerca de 36% da população do município) isoladas por causa da vazante do Rio Solimões e afluentes.

"São 45 comunidades rurais, entre indígenas e não indígenas. Não dá para chegar lá nem de barco nem de avião. Com as águas paradas, aumenta a ocorrência de rota-vírus, hepatite, malária. E é difícil levar medicamentos aos doentes ou resgatar os que estão em estado mais grave", lamentou o prefeito.

Outros 15 municípios do estado decretaram estado de alerta: Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo Olivença, Santo Antônio do Iça, Jutaí, Tefé, Anori, Anamã, Caapiranga e Manaquiri, no Rio Solimões; Canutama, Lábrea e Tapauá, no Rio Purus; Humaitá e Manicoré, no Rio Madeira.

"O estado de alerta é aquele em que o município pode resolver os problemas com sua própria Defesa Civil. Já no (estado) de emergência, ele precisa da ajuda do governo estadual. Se faltar água, a gente vai lá e fura poços artesianos. Se faltar comida, entramos em contato com as Forças Armadas para levar alimentos por avião e helicóptero", explicou o coronel Mário Belota, do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

Segundo ele, Tabatinga e Benjamin Constant também já pediram para entrar no estado de emergência. A solicitação está sendo avaliada pelo coordenador da Defesa Civil estadual, tenente coronel Roberto Rocha, que hoje visita os dois municípios.

De acordo com uma nota divulgada pela Agência de Comunicação do Governo do Amazonas (Agecom), uma força-tarefa está sendo montada para atender o interior do estado. Dela fazem parte as secretarias estaduais de Saúde, de Infra-Estrutura, de Governo, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias.

Marcela Rebelo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O relator do projeto de Lei de Orçamento Geral da União, deputado Carlito Merss (PT-SC), afirmou que apresentará na próxima terça-feira (11) o relatório preliminar do orçamento. O anúncio foi feito hoje (06), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"O relatório preliminar é um documento mais formal que faz um levantamento do que veio na mensagem dos dados macroeconômicos e alguns índices e encaminhamentos da tramitação", disse o deputado, em entrevista ao final do encontro.

Segundo Carlito, os parlamentares poderão apresentar emendas ao relatório preliminar até o próximo dia 18. "O relatório preliminar geralmente não é problemático porque a partir do relatório e das emendas é que a discussão acontece", explicou.

Carlito disse ainda que já foram indicados novos nomes de relatores setoriais da comissão. "O PFL indicou o deputado Cláudio Cajado (PFL-BA) para saúde e extra-oficialmente a informação que eu tive é que o deputado José Priante (PMDB-PA) seria o relator de infra-estrutura", destacou.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) já havia sido indicada para a área de Poderes do Estado e Representação; para a área de Justiça e Defesa, o deputado Amauri Gasques (PL-SP); para a área de Agricultura, senador Romero Jucá (PMDB-PR); para a área de Trabalho, senador João Ribeiro (PL-TO); o deputado José Chaves (PTB-PE) para a área de Integração Nacional e Meio Ambiente; o deputado Nelson Meurer (PP-PR) para a área de Planejamento e deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA) para a área da Fazenda.

Na reunião estiveram presentes ainda alguns líderes de partido. Carlito Merss contou que, no encontro, o líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), afirmou que pretende obstruir a votação na Comissão Mista de Orçamento. "A questão levantada pelo líder Rodrigo é um problema localizado. Ele levanta dois empréstimos que o prefeito César Maia estaria encaminhando e a Fazenda a princípio não liberou ainda", disse.

Carlito Merss destacou que essa "é uma decisão política de tentar inviabilizar a comissão". E disse também que os partidos da base governista devem se unir para dar prosseguimento aos trabalhos. "Parte dos créditos que estão sendo discutidos na comissão são importantes para as Forças Armadas, para a área da saúde e do desenvolvimento social. E depende muito da base: os partidos todos colocarem seus senadores e deputados na comissão para que a gente não faça a República parar", disse o relator.

O deputado afirmou ainda que via manter "um diálogo constante" com o ministro do planejamento Paulo Bernardo e o ministro da fazenda, Antônio Palloci, para votar o orçamento até o dia 15 de dezembro.

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (6) que o país ainda não vive um momento excepcional, mas está acima da média das últimas quatro décadas. "Crescimento econômico, das exportações, importações, da poupança interna, crédito, massa salarial, emprego e queda da inflação e do custo de vida, essa combinação, nós não tínhamos há muitos e muitos anos no nosso país. Não precisamos inventar nenhum plano", afirmou.

Lula ressaltou que o "momento virtuoso" que o país vive não deve ser apenas de um governo, mas duradouro. Ele destacou que todos os estados apresentaram crescimento, com exceção do Rio Grande do Sul, por causa da seca.

O presidente participou, em Belo Horizonte, da cerimônia de assinatura de portaria do Ministério da Saúde que aumenta em R$ 30 milhões por ano o repasse de recursos para o estado de Minas Gerais para o custeio do hospital de Venda Nova, na região metropolitana da capital mineira.

Marli Moreira
Reporter Agência Brasil

São Paulo - Vehicle production in Brazil this year (January to September) has reached 1,834,861, a new record, up 12.6% over the same period last year.

During the same period, vehicle exports rose 38.7% in value, reaching US$8.3 billion (compared to US$6 billion in 2004).

According to the president of the automaker association (Anfavea), Rogelio Golfarb, the target for the year is to produce a total of 2.4 million units, another record, up 11% over 2004.

Translator: Allen Bennett

Marli Moreira
Reportera Agencia Brasil

São Paulo - La producción de vehículos en Brasil de enero a septiembre fue de 1.834.861 unidades, el 12,6% a más que en igual periodo del año pasado. Fue el mejor resultado acumulado de la historia del sector, según balance de desempeño divulgado este jueves por la Asociación Nacional de Fabricantes de Vehículos Automotores (Anfavea).

En la misma base de comparación, las exportaciones crecieron el 38,7% en volumen financiero, con US$ 8.300 millones, contra 6 mil millones en 2004.

De acuerdo con el presidente de la Anfavea, Rogelio Golfarb, la producción estimada para este año es de 2,4 millones de unidades, el 11% a más que en 2004, en los dos campos la expectativa es la de quebar récords.

Traducción : Jaime Valderrama

Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - A produção de veículos pelas montadoras instaladas no Brasil foi de 1.834.861 unidades de janeiro a setembro deste ano. O volume é 12,6% maior do que o de igual período do ano passado. Esse foi o melhor resultado acumulado da história do setor, segundo o balanço de desempenho divulgado hoje pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Na mesma base de comparação, as exportações cresceram 38,7% em volume financeiro, com US$ 8,3 bilhões, contra US$ 6 bilhões em 2004.

De acordo com o presidente da Anfavea, Rogelio Golfarb, os números de setembro indicam a possibilidade de um aumento de 29% nos embarques para o exterior até o fim do ano, devendo atingir US$ 10,8 bilhões. A produção estimada para este ano é de 2,4 milhões de unidades, com alta de 11% sobre 2004. Em ambos os casos, a expectativa é de se atingir novos recordes.

Benedito Mendonça
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O secretário de Direitos Humanos da Presidência, Mário Mamede, disse hoje (6) que pretende ir ao Rio Grande do Sul conversar com o governador Germano Rigotto sobre as punições aos responsáveis pela morte do sindicalista José Antonio da Costa.

"Juntamente com o procurador-geral de Justiça, que tem por obrigação conduzir as investigações, vamos procurar desenvolver mecanismos, tanto na esfera local quanto na federal, para evitar que tais fatos não se repitam, além de punir os responsáveis", afirmou.

O sindicalista foi morto na última sexta-feira (30), em confronto com a Brigada Militar, durante manifestação contra o desemprego no setor calçadista do Rio Grande do Sul. No laudo preliminar do Posto Médico Legal, de Novo Hamburgo, consta que o sindicalista sofreu asfixia mecânica, contusão hemorrágica da laringe e traumatismo cervical.

O secretário esteve reunido durante a manhã com a bancada gaúcha do PT para avaliar o andamento das investigações sobre o assassinato. Segundo Mamede, a decisão de ir ao estado foi tomada após receber dos deputados um dossiê com denúncias outras ações truculentas da Polícia Militar gaúcha.

"A soma de fatos isolados demonstra uma prática policial que é afeita não somente no Rio Grande do Sul, mas, que acontece em grande parte dos estados brasileiros. Esses fatos despertam grandes preocupações porque resultam em violações graves de direitos e precisam ser apurados para não cair no rol da impunidade", disse.

Segundo o deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), a bancada gaúcha do PT decidiu convidar o secretário de Segurança do Rio Grande do Sul, José Otávio Germano, para uma reunião em Brasília na próxima semana.

Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, estuda a possibilidade de vetar algumas mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Medida Provisória 252. Conhecida como MP do Bem, a medida do governo reduz impostos para empresas exportadoras e outros setores da economia.

A MP foi aprovada ontem (5) pelo Senado, mas com algumas modificações. Uma delas é o aumento do teto do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Pela medida, o teto para uma microempresa ser enquadrada no Simples passa de R$ 120 mil para R$ 240 mil de receita bruta anual. O teto para as pequenas sobe de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.

"Vamos conversar com o presidente Lula se é o caso de vetar essa para entrar outra ou se a mantemos e continuamos os nossos estudos, consolidando o que a Câmara e o Senado aprovaram", afirmou Palocci, após participar de cerimônia no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

"O importante é que há consenso no país de que valorizar o Simples é uma boa política para o combate à informalidade e para o reforço da pequena e microempresa no Brasil", afirmou o ministro. Palocci disse ainda que o trabalho feito pela Câmara e pelo Senado enriqueceu a MP e acrescentou que o governo tem um estudo adiantado para a reforma do Simples.

"Isso vem sendo feito há alguns meses, num trabalho integrado com governadores, secretários de Fazenda, representantes do governo federal e entidades representativas de pequenas e microempresas. A proposta que trabalhamos é um pouco mais ampla do que a aprovada na Câmara e no Senado", afirmou.

Palocci explicou que o governo quer construir um critério de progressividade para as empresas. "Isso não existe hoje para a pessoa jurídica. Só no imposto de renda da pessoa física. Quando se chega ao limite do Simples, você cria uma represa do tamanho de Itaipu em relação aos investimentos dos empresários, induzindo a alocação ineficiente do investimento empresarial", disse.

Além disso, o ministro afirmou que está sendo negociado com governadores e prefeitos para que o Simples deixe de ser um sistema federal de impostos e passe a ser nacional. "Ou seja, passe a valer para o governo federal, estadual e municipal", disse. A MP segue para a Câmara dos Deputados já que sofreu alterações no Senado.