Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - O Tribunal Regional Federal (TRF) de Pernambuco decidiu, por maioria de votos, desincorporar o reajuste de 84,32% aos salários dos servidores públicos federais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) do Rio Grande do Norte, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef/RN). A decisão vai evitar o desembolso mensal de R$ 1 milhão pelos cofres públicos.

Os juízes seguiram o voto do relator, Paulo Roberto de Oliveira Lima, que em março deste ano suspendeu a incorporação do reajuste ao salário dos servidores, com base nos argumentos da Procuradoria Regional da União de Pernambuco. O relator considerou que o reajuste já havia sido suspenso na decisão do TRF/PE, contra liminar concedida pela 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Outro argumento da AGU é que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia decidido, no julgamento de uma ação rescisória, que o reajuste não é devido, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).