A proposta, que volta a ser discutida nesta quarta-feira (23), no Senado Federal, acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Legislativo. Mas parte dos senadores quer que a regra seja válida apenas em caso de cassação de mandato parlamentar.
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Senado aprovou projeto de lei complementar que garante às assembleias legislativas dos Estados a autonomia para examinar a criação e desmembramento de entes federativos. A prerrogativa havia sido retirada há 17 anos por Emenda Constitucional, com objetivo de conter a onda de emancipação de distritos
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O Conselho Monetário Nacional reajustou os valores limites para a compra de produtos do Minha Casa Melhor que faz parte do programa do governo federal, Minha Casa, Minha Vida.
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A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, lamentou a aprovação, pelo Senado, de projeto que permite a criação de pelo menos 188 novos municípios. "Acho que é um retrocesso essa aprovação", disse ela.
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Até o fim de 2013, o governo federal deve publicar 100 decretos de desapropriação de terras para a reforma agrária. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
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A greve nacional do petroleiros atinge parcialmente a sede da Petrobras, no Rio de Janeiro (RJ), além de refinarias e plataformas da estatal no norte do estado. A informação é do Sindicato dos Petroleiros do Rio (Sindipetro).
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Após denúncias de espionagem no Brasil, o Conselho de Segurança Nacional vai discutir a dispensa de licitação para construção de redes de comunicação mais seguras entre os órgãos do governo. A informação foi dada nesta quinta-feira (17) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante o Programa Bom Dia Ministro.
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O texto-base da minirreforma eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (16), por 222 votos favoráveis. Na semana que vem os parlamentares votam os destaques.
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Nesta quinta-feira (17), trabalhadores sem-teto de ocupações em São Paulo fazem um ato em frente à Prefeitura em defesa da moradia. A ação é organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
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