Assembleia Legislativas poderão decidir sobre criação de novos municípios

18/10/2013 17:07
Assembleia Legislativas poderão decidir sobre criação de novos municípios

Senado aprovou projeto de lei complementar que garante às assembleias legislativas dos Estados a autonomia para examinar a criação e desmembramento de entes federativos. A prerrogativa havia sido retirada há 17 anos por Emenda Constitucional, com objetivo de conter a onda de emancipação de distritos

Marcella Cunha

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