Legislação
A afirmação é da pesquisadora em Segurança Pública da Universidade Católica de Brasília, Marcelle Gomes Figueira. Segundo ela, os "crimes de ódio", contra homossexuais e indígenas, por exemplo, têm características próprias, e por isso precisam de leis específicas para garantir punições mais severas aos agressores.
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Eutanásia é um termo de origem grega que significa boa morte ou morte sem dor. No Brasil, a prática de provocar a morte de um paciente em estado grave que não tem mais possibilidade de cura é crime. Mas, a eutanásia pode ganhar novo conceito com a reforma do Código Penal em debate no Congresso.
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A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) realiza uma campanha por mudanças na legislação brasileira que regula o setor. Entre as ações está a divulgação de programas de rádio que denunciam a realidade dessas emissoras, como falta de recursos, restrições de sinal e a constante repressão e criminalização.
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Apesar da legislação existente, muitas regras são descumpridas para baratear os custos de construção e manutenção das casas noturnas. Para concessão de alvará são exigidas diversas providências, como a verificação de equipamentos de combate a incêndio, bem como a sinalização de saídas de emergência. A falta de uma lei nacional de prevenção a incêndios é apontada como um dos principais problemas para seguranças em bares, boates e casas de shows no país.
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Confira a entrevista do programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM de Brasília, com Vera Masagão Ribeiro, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).
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Já está em vigor uma lei aprovada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que institui um programa para resgatar valores morais, sociais, éticos e espirituais. Para o sociólogo Dario Souza e Silva, a iniciativa pode mascarar uma tentativa de o Estado investir em educação religiosa.
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Lei dos Clubes pretende regularizar a situação de cerca de 50 clubes do Distrito Federal. Ocupantes terão preferência na concorrência pública que dará direito ao uso da área por 30 anos.
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Nesta quarta (21) e quinta-feira (22), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil) realiza em Brasília duas atividades com comunicadores. Uma delas é o Seminário Regional “Uma nova lei para as rádios comunitárias: marco regulatório e direito à comunicação” e a outra o Seminário Internacional “Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica”. Confira na entrevista do programa Rádio Sociedade, da Rádio MEC AM do Rio de Janeiro, com João Paulo Malerba, coordenador executivo da AMARC- Brasil.
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Avaliação da diretora de programas de Ações Afirmativas da Secretaria Especial de Políticas Para Igualdade Racial, Mônica Oliveira, Estatuto da Igualdade Racial tem avanços, mas mulheres negras têm pouca cobertura.
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