Radioagência Nacional

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A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça que avalia e monitora desde o ano passado, processos nesta área, inclusive nos setores que demandam mais ações na Justiça. Há atualmente 241 mil ações judiciais de saúde em tramitação nos tribunais de todo país

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O sistema dinsponibilizará pela internet, para todos os estados, informações de pessoas procuradas pela justiça. O CNJ também aprovou a criação de novas varas de trabalho no Rio e no Ceará

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O senador Vital do Rego Filho era deputado estadual, quando acusou o então prefeito de Campina Grande, na Paraíba, Cássio Cunha Lima, de ter usado R$100 milhões dos cofres da prefeitura, para patrocinar campanhas eleitorais. A quarta turma do STJ considerou a imunidade parlamentar nas críticas feitas pelo político, em entrevista a uma emissora de rádio, em janeiro de 1999

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É o que prevê a lei número 12.403 que altera 32 artigos do Processo Penal, em vigor desde 1941. Agora, passam a valer o pagamento de fiança, o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar no período noturno, a proibição de viajar e frequentar alguns lugares e a suspensão do exercício da função pública ou atividade econômica.

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