Radioagência Nacional

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Chefes do executivo de Minas Gerais, Bahia, Maranhão e Pernambuco entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mais tempo para que Congresso aprove nova regra para a divisão do Fundo de Participação dos Estados. Pedem que atual norma, declarada inconstitucional em 2010 pelo STF, valha até aprovação de nova regra.

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