Radioagência Nacional

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Duas propostas tratam da punição de crime cibernético e outra, institui o Maco Civil da Internet que é uma espécie de constituição com princípios que norteiam o uso da rede.

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Os royalties são a compensação paga  pelas empresas a estados e municípios em função da exploração desse recurso natural. A polêmica surgiu como a aprovação de uma emenda que estende o pagamento dos royalties a todos estados e municípios, não apenas aos produtores, como é hoje, considerando que o petróleo é um recurso da União

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A Corte especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1° Região com sede em Brasília manteve por unanimidade decisão que libera a realização do concurso da Câmara dos Deputados. Segundo informações disponibilizadas no site da organizadora do concurso, o Cespe, as provas serão aplicadas no próximo final de semana.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 571 do Código Florestal. Depois de superar obstrução de partidos da oposição, os deputados da base aliada, com apoio de parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, conseguiram votar a MP em votação simbólica. O texto segue para o Senado.

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