Radioagência Nacional

object(stdClass)#75 (12) { ["nid"]=> string(6) "161768" ["node_created"]=> string(10) "1373631273" ["node_vid"]=> string(6) "161786" ["node_title"]=> string(70) "Lei de Tocantins que permite construção em APP é questionada no STF" ["node_data_field_sutia_field_sutia_value"]=> string(484) "

A Procuradoria-geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra um inciso da Lei nº 1.939/2008, de Tocantins. O inciso permite que construções com até 190 m², usadas para lazer e que não contenham fossas sépticas, possam estar em áreas de preservação permanente, estando autorizadas a supressão da vegetação local.

" ["node_data_field_sutia_field_sutia_format"]=> string(1) "1" ["node_type"]=> string(7) "materia" ["node_data_field_sutia_field_reporter_value"]=> string(13) "Maíra Heinen" ["node_data_field_sutia_field_arquivo_audio_fid"]=> string(6) "164229" ["node_data_field_sutia_field_arquivo_audio_list"]=> string(1) "1" ["node_data_field_sutia_field_arquivo_audio_data"]=> NULL ["node_sticky"]=> string(1) "0" }