Brasil ratifica o Estatuto do Tribunal Penal Internacional

12/06/2002 - 13h11

Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou, há pouco, no Itamaraty, a Carta de Ratificação, pelo governo brasileiro, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Trata-se de um marco na evolução do Direito Internacional contemporâneo, ajudando a ordenar e normatizar os novos impulsos da sociedade mundial no campo da promoção e proteção dos direitos humanos e da segurança internacional.

A carta estabelece, pela primeira vez na história, um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, destinado a processar e julgar os responsáveis pelos mais graves crimes internacionais, compreendendo os de genocídio, contra a humanidade, de guerra e os crimes de agressão. O Estatuto de Roma, já ratificado por 67 países, entra em vigor no dia 1º de julho próximo.