Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Especialistas brasileiros em direito internacional não acreditam que uma possível decisão favorável à Itália sobre o caso do ex-ativista Cesare Battisti, na Corte Internacional de Haia, possa resultar em sua extradição. Assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou na última quarta-feira (8) pela manutenção da decisão do ex-presidente Lula de não extraditar Battisti, a Itália sinalizou que vai acionar a Corte de Haia, da Organização das Nações Unidas (ONU), para tentar reverter a decisão do Brasil.
Eles dizem que o Brasil poderia, no máximo, ser constrangido por violar o tratado bilateral, o que poderia gerar, nos representantes do Estado, a vontade de cumprir os termos do acordo. O professor Salem Nasser, especialista em direito internacional da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, diz que nenhum dos dois países aceitou a jurisdição obrigatória da Corte, o que pode ser um obstáculo para a Itália. “É preciso achar algum outro momento em que os países tenham aceitado ou que aceitem essa condição, mesmo que em outro tratado”, avalia.
Nasser acredita que outra possibilidade de condução do caso é a Itália acionar a Corte de Haia alegando que confia que o Brasil aceitará sua jurisdição. “Se, no final das contas, a Corte entender que tem competência para analisar, o Brasil e a Itália estarão submetidos ao que ela decidir. Caso ela [a Corte] diga que o Brasil descumpriu regra, o país vai ter que acolher a decisão, porque a Corte faz parte do sistema da ONU e os países aceitam a autoridade do órgão”, diz o professor. Entretanto, ele lembra que o principal efeito da condenação deve ser moral e que, no final, caberá ao Brasil avaliar se cumpre ou não o que foi definido.
Para o professor Paulo Borba Casella, especialista em direito internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a Itália pode acionar a Corte de Haia mesmo que os países não tenham aceitado sua jurisdição. “A razão é o fato do descumprimento de uma norma explicitada em um tratado internacional. A Corte não iria [chegar] ao ponto de dizer que o Brasil tem que entregar a pessoa, mas pode colocar se havia obrigação e se houve descumprimento pelo Brasil”, afirma o professor.
Casella afirma que a desmoralização, no cenário internacional, é o pior tipo de sanção que o país poderia sofrer se fosse condenado na Corte de Haia. “Respeitar a decisão de Haia é fundamental para um país que quer estar inserido internacionalmente e que quer ser tratado de forma séria. Não há como negligenciar uma decisão de uma Corte como Haia, que existe desde 1946, e por onde já passaram tantos brasileiros”, diz Casella.
O ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela permanência de Battisti no Brasil, no julgamento da última quarta-feira, diz que Haia tem a tradição de zelar pelos direitos humanos e a interpretação do tratado entre os dois países deve seguir nesse sentido. “Eu estou estranhando levarem essa matéria para Haia. O Tribunal de Haia defende os direitos humanos, tudo faz crer que o STF fez o que lhe cabia: impedir que o extraditando tivesse os seus direitos humanos negados”.
Edição: Lana Cristina
