Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, sustenta que o Código Civil prevê prazo de 20 anos para a prescrição de dívidas, e não faz distinção entre ação coletiva e ação individual. Por essa razão, insiste na tese de que o Ministério Público Federal (MPF) deve contestar o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definida ontem (25), de que a prescrição de ações individuais é de 20 anos, mas as ações coletivas caducam quando não são movidas até cinco anos depois do fato gerador.

A decisão do STJ prejudica cerca de 99% dos depositantes em cadernetas de poupança durante os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), nos cálculos do Idec. Isso porque, das 1.030 ações coletivas, só 15 foram protocoladas dentro do prazo de cinco anos. Além disso, só cerca de 800 mil poupadores entraram com ações individuais.

O MPF não se manifestou ainda sobre os rumos que pretende dar à questão, mas nesses casos, o normal é aguardar a publicação do acórdão antes de recorrer. É o que vai fazer a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de acordo com nota divulgada hoje (26) pela Diretoria de Comunicação daquela entidade.

O comunicado diz que os bancos vão analisar o acórdão para entender os detalhes da decisão. Só então devem definir os caminhos que serão seguidos. A Febraban lembra também que “os bancos apenas cumpriram as leis de implantação dos planos econômicos que estabeleceram quais índices deveriam ser aplicados”.

O especialista em processo civil Daniel Amorim Assumpção Neves reforça a posição do Idec e diz que existe espaço para o MPF contestar a decisão do STJ, de redução da prescrição de ações coletivas para cinco anos. Pode recorrer ao plenário de ministros do próprio STJ ou levar o problema para o Supremo Tribunal Federal (STF). “A questão está longe de ser definitiva”, disse ele.

Edição: Vinicius Doria