Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O textodos projetos de lei que instituem a exploração depetróleo na camada do pré-sal foram publicados noDiário Oficial da União de hoje (1º). Osquatro projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional alteram alegislação atual que regulamenta a políticaenergética nacional e as atividades referentes ao monopólio do petróleo.A primeiraproposta muda o sistema de exploração e produçãode petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetosfluidos para o regime de partilha, quando o produto extraído édividido entre o governo e a empresa responsável pelaexploração. Atualmente, vigora o sistema de concessão, em que a empresa exploradora paga royalties sobre o produto extraído. O segundoprojeto autoriza a criação da empresa públicadenominada Empresa Brasileira de Administração dePetróleo e Gás Natural S.A. (Petro-sal), que vaiadministrar a exploração do petróleo. O terceiroprojeto cria o Fundo Social (FS), para onde irão os recursosobtidos pelo governo na exploração do pré-sal.Os rendimentos desse fundo vão financiar projetos sociais,ambientais e tecnológicos.O quartoprojeto autoriza a União a transferir os direitos deexploração para a Petrobras, em troca de pagamento emdinheiro ou títulos públicos. Na mensagem encaminhadaao Congresso o governo propõe ao Senado autorizaçãopara contratar operação de crédito externo entrea Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo(Sabesp) e o Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento (Bird) para financiar parcialmente o Programa deSaneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê (ProgramaMananciais).