Alessandra Bastos*
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A partir de hoje (12), petições e recursos podem ser encaminhados aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região pelos Correios. O projeto Protocolo Postal foi lançado com assinatura de convênio entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O objetivo é democratizar o acesso à justiça. O TRF 1ª Região abrange194 varas federais no Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará,Mato Grosso, Tocantis, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Piauí e Bahia,além do Distrito Federal. O novo serviço se estende aos estados que nãofazem parte da 1ª Região

Segundo a desembargadora e presidente do TRF-1ª Região, Assusete Magalhães,o maior beneficiado será o cidadão de menor poder aquisitivo. A partir do projeto, não será mais necessário que a pessoa ou seuadvogado se desloque para uma capital onde haja uma vara federal. Com oProtocolo Postal, basta procurar os Correios e protocolar a petição. A tarifade postagem será a mesma cobrada hoje pelo Serviço de Encomenda Expressa dosCorreios (Sedex), que varia de acordo com o peso da correspondência epode chegar a R$ 30.

Para o advogado e professor universitário Claudio Santos, sem a necessidade do deslocamento "os custos diminuem porque a pessoa não vai precisar pagar a viagem, a diária do advogado e outros gastos que teria”.

O presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio, adianta que a parceria com o TRF-1ª Região pode ser estendida a outras seções judiciais. “Tanto a Federal quanto a Trabalhista, por exemplo, geralmente só estão presentes nos municípios de maior porte. Com esse serviço, a gente quer que as pessoas possam, através das agências dos Correios, ter em todos os municípios brasileiros acesso aos direitos e à cidadania”, afirma.

Por segurança, na agência dos Correios, a pessoa deverá exigir a assinatura e a identificação do funcionário que fizer o atendimento e não se esquecer de guardar o comprovante do envio do documento com o número do registro do Sedex. “Tenha a cópia do documento e a comprovação da sua entrega. O comprovante tem inclusive a natureza do documento que foi emitido”, lembra a desembargadora.

Se, por acaso, o documento for extraviado, a pessoa deverá acionar os Correios com o comprovante do Sedex. O comprovante serve também para provar, na justiça, a data da entrega. O processo poderá ser acompanhado pela página do TRF-1ª Região na internet (www.trf1.gov.br) por meio do número do registro do Sedex.

De acordo com o diretor de Tecnologia dos Correios, Menassés Leon Nahmias, a segurança do Protocolo Postal será a mesma oferecida hoje pelo Sedex. Ele explica que todo documento enviado por Sedex “é dotado de sistema de rastreamento, sigiloso e, ao mesmo tempo, monitoramento por sistemas de raio-x”, garante.

No comprovante de envio da petição terá que constar também a hora e a data do atendimento porque o protocolo postal seguirá as mesmas regras do protocolo oficial em relação ao prazo judicial.

O objetivo do projeto Protocolo Postal não é só facilitar o acesso da população, mas também dar maior agilidade à Justiça com a descentralização do recebimento de petições. O advogado Claudio Santos não acredita, no entanto, que o novo serviço vá agilizar o andamento dos processos. “O prazo de duração será o mesmo. O processo continua correndo da mesma forma”, afirma.