Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CezarBritto, criticou hoje (14) a aprovação no Congresso Nacional doprojeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida comoSuper Receita.  Em nota, Britto disse que se for sancionada a lei poderá ter a constitucionalidade questionada.CezarBritto lembrou que no ano passado o Conselho Federal da OAB já haviaconsiderado a proposta inconstitucional por unanimidade. Segundo ele, oposicionamento da entidade não entrou no mérito da melhoria de gestão eeficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas temcomo base o argumento de que projeto de lei ordinária não poderiatratar sobre matéria dessa natureza.Segundo o presidente da OAB,normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial,orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico pormeio de lei complementar.