Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) divulgou nota hoje (13) em que avalia como positiva a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 258, que cria a Super Receita, unificando as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Sobre a Emenda 3, também aprovada hoje por 304 votos, com 146 votos contrários, e que impede os fiscais tributários de acompanhar as relações de trabalho sem que haja uma decisão judicial prévia, a nota afirma que na opinião do presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, "não se pode suprir a prerrogativado contribuinte". Ele acrescenta: "Nesse sentido, é a autoridade judicial quem deve se pronunciar para a desconstituição dessa relação trabalhista, e não a autoridade administrativa". De acordo com a emenda, “a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”. Na nota, o presidente da CNI também alerta que "a carga tributáriae a complexidade do sistema tributário continuam".