Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A aprovação, hoje (13), da Emenda 3ao projeto que cria a Super Receita, poderá sobrecarregar a Justiça doTrabalho alertou o presidente em exercício da Associação Nacional dosMagistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso.

“Issovai causar um sério congestionamento na Justiça. Já se reclama de 2milhões de ações por ano e certamente virão mais. Caso a fiscalizaçãodeixe de atuar como faz hoje, teremos uma Justiça do Trabalhosobrecarregada por causa do pronunciamento dessas ações”, disse.

A emenda ao projeto de lei, do ex-senador do Ney Suassuna,afirma que “a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico queimplique reconhecimento da relação de trabalho, com ou sem vínculoempregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.

SegundoMontesso, a Justiça irá “referendar uma situação irregular durante todoum contrato para só corrigi-la – e eventualmente autuar a empresa –depois que o contrato estiver extinto, e ainda assim, só depois que aspessoas lesadas ajuizarem uma ação".

Eleinformou que a Anamatra e outras entidades estão se articulando parafazer ao Presidente da República um pedido de veto a essa emenda. E quese não houver o veto, deverão entrar com uma ação deinconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.