Juliane Sacerdote
Da Agência Brasil
Brasília - Entre as 35 emendas ao Projeto de Lei 6.272 de 2005, que cria a Super Receita, a de número 3 – proposta em junho de 2005 pelo então senador Ney Suassuna – preocupa a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos. O projeto volta à Câmara dos Deputados para nova votação e, segundo a sindicalista, se essa emenda for aprovada, "grande parte da classe trabalhadora ficará desprotegida e as relações de trabalho, precarizadas, porque o Poder Executivo representado pela figura dos auditores perderá sua capacidade efetiva de garantir o cumprimento da legislação trabalhista"A emenda, acrescentou, praticamente elimina o trabalho fiscalizador dos auditores, deixando para o Poder Judiciário as decisões sobre irregularidades no cumprimento de normas previstas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os auditores, explicou, "sem o poder de notificar essas irregularidades ou de aplicar multas, terão reduzido o espectro do seu trabalho". Entre as áreas mais afetadas, segundo a presidente do Sinait, estão o combate ao trabalho escravo, realizado pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego; a fiscalização do serviço terceirizado, seja ele regular ou irregular, e das "cooperativas de trabalho fraudulentas". Ela reiterou que "o texto da emenda prevê que o Judiciário seja responsável por verificar as condições trabalhistas, mas o Judiciário só age se for provocado – não realiza o trabalho preventivo que os auditores fazem e não tem estrutura para isso”. Na opinião da sindicalista, “a emenda tem erros técnicos gritantes e abre a porta para flexibilizar as relações de trabalho". Rosa Maria Campos acrescentou que "o trabalhador só vai procurar a Justiça quando for demitido e se procurar, encontrará o Judiciário já atulhado de processos".A votação do projeto de lei, prevista para hoje na Câmara dos Deputados, foi adiada para segunda-feira (12).