Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (31) as dez medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta e abrir caminho para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara, a proposta é considerada prioritária pelo presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).A MP 316, que concede reajuste de 5,01% aos aposentados e pensionistas da Previdência Social que ganham mais de um salário mínimo é a mais polêmica da lista. A oposição pretende aprovar uma emenda para ampliar o reajuste para 16,67%, mesmo índice usado no aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350.Em maio, o governo tinha concedido reajuste de 5% aos aposentados por meio de outra MP, mas ela perdeu validade por não ter sido votada no Congresso dentro do prazo regulamentar. Dessa forma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve de editar a MP 316, com o índice de 5,01%, já que a Constituição não permite a existência de duas medidas provisórias no mesmo ano com a mesma proposta.Outro item com votação aguardada é a MP 320, que muda a regra de exploração dos portos secos e elimina uma série de exigências burocráticas no comércio exterior. O governo pretende permitir o funcionamento dos portos secos por meio de licenciamento. Estações aduaneiras que nacionalizam as mercadorias recebidas do exterior, os portos secos atualmente têm a operação autorizada por concessões e permissões.Com o argumento da necessidade de estimular o comércio exterior, o governo editou a MP para recuperar o texto de projeto de lei sobre o mesmo tema. O projeto chegou a tramitar na Câmara em regime de urgência constitucional, mas não foi votado.Parte do pacote cambial anunciado pelo Ministério da Fazenda no final de julho, a MP 315 abre a possibilidade de os exportadores nacionais manterem no exterior recursos em moeda estrangeira. Prevista na ajuda do governo federal à crise na agricultura, a MP 317 amplia o total de beneficiários das renegociações de dívidas rurais, além de estender aos agricultores familiares com empréstimos em bancos estaduais os benefícios concedidos aos financiamentos em bancos públicos federais.A MP 321, que trata das mudanças no financiamento da casa própria, anunciadas pelo governo em setembro, extingue a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS). Sem o índice, os bancos poderão optar por juros pré-fixados nos financiamentos, o que facilita o cálculo das prestações.As MP 323 autoriza a União a fazer repasses para a Central Internacional de Compra de Medicamentos, cuja criação foi definida em reunião na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2004; a MP 319 trata da reestruturação da carreira diplomática.As outras três MPs que trancam a pauta liberam R$ 1,62 bilhão em créditos do governo federal para vários ministérios e para a Presidência da República. Desse total, a maior fatia, R$ 745 milhões, está destinada à manutenção de escolas estaduais. Outros programas beneficiados são a recuperação de estradas, a aquisição de terras para a reforma agrária e a compra de medicamentos.