Brasília, 21/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados não conseguiu votar hoje (21) nenhuma das duas medidas provisórias que estão trancando a pauta. A primeira delas, de número 275, cria 11 novas alíquotas e faixas de tributação para adaptar a legislação do Simples ao aumento dos valores de enquadramento instituídos quando da aprovação da chamada MP do Bem (Lei 11.196/05).

O relator, deputado Milton Barbosa (PSC-BA), apresentou projeto de lei de conversão à MP 275 retirando as novas alíquotas criadas pelo governo no regime de tributação do Simples. O governo não concordou com as alterações feitas e pediu preferência para votar primeiro o texto original da MP. Requerimento do PT com esse propósito foi aprovado por 197 votos a 59. Com isso, os partidos de oposição intensificaram a obstrução da sessão, pedindo votações nominais de artigo por artigo da MP. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, mas a oposição pediu votação nominal e orientou obstrução até conseguir o encerramento da sessão de hoje.

Como não houve entendimento para aprovar a MP, as lideranças concordaram em adiar a votação para a partir das 9 horas de amanhã (22). O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a decisão vai ser no voto, já que alguns parlamentares preferem o texto do relator, enquanto o governo não concorda com a proposta.

"O relator amplia a renúncia fiscal de R$ 750 milhões para R$ 2,5 bilhões e contraria todo um trabalho que está sendo feito pela Câmara dos Deputados, que é a Lei Geral da Pequena e Micro Empresa. O relator tem o direito, mas nós não concordamos", disse o líder.