Brasília, 4/10/2005 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara aprovou hoje (4) a Medida Provisória 255, que altera os prazos de opção por regime tributário progressivo para os que ingressarem em planos de previdência. A MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e teve como relator o deputado Dr. Benedito Dias (PP-AP).
Durante a votação, foram rejeitados alguns dispositivos apresentados pelo relator ao texto, que tratavam de mudanças nas alíquotas da contribuição previdenciária dos frigorificos e do parcelamento de dívidas do setor em 240 meses. A MP vai agora ao Senado Federal para analise e votação. Se for alterada pelos senadores, retornará à Câmara para nova votação.
Esse foi o único item da pauta votado hoje na Câmara. As lideranças partidárias fecharam um acordo e adiaram para amanhã (5) a votação da MP 256, que abre crédito extraordinário em favor dos ministérios de Minas e Energia e dos Transportes. Com isso, quatro MPs ainda trancam a pauta de votações da Casa.