Brasília, 10/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Plenário da Câmara aprovou há pouco a emenda aglutinativa que foi fruto do acordo com o PSDB. Ela inclui bens de capital na apuração do crédito para o Fundo de Exportações, amplia de 3 para 4 anos o prazo de carência da nova regra de transição de origem e destino do ICMS. A alíquota de 4% é fixada na origem após o prazo da regra de transição. A emenda também inclui o noroeste do Rio de Janeiro e Vale do Jequitinhonha (MG) como beneficiários do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado para atender os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A emenda aglutinativa estabelece ainda novas regras para o Simples. Pela emenda, o imposto que hoje é dividido em Federal, Estadual e municipal, passa a ser um só.

A emenda aglutinativa foi aprovada no intervalo do jogo entre Brasil e Equador. Dezenas de parlamentares acompanham a partida pela Eliminatórias da Copa do Mundo de 2006 pela televisão do cafezinho que funciona ao lado do Plenário. A emenda foi aprovada por 370 votos, contra 44 e uma abstenção.