Brasília, 6/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - O PDT entrou hoje com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), arguindo descumprimento da Constituição para impedir a tramitação, no Congresso Nacional, de qualquer proposta que tende a abolir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Entre as cláusulas pétreas, segundo o requerimento, constam os direitos adquiridos e a separação de poderes. Na justificativa do documento, assinado pelo presidente do PDT, Leonel Brizola e advogados, os signatários argumentam que as modificações permitidas ao poder constituinte derivado, isto é, ao Congresso Nacional, para alterar a lei maior, não abrangem a competência para alcançar as cláusulas pétreas, privadas do poder constituinte originário.

O pedido de liminar é justificado pelos requentes com o propósito de breve apreciação para o efeito de ser contida a rebeldia popular, em agravamento crescente, contra medidas encaminhadas pelo Executivo, sem necessária discussão e esclarecimento.