Brasília, 29/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Medida Provisória que estende até o dia 31 de dezembro próximo a autorização para a União adquirir créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties foi aprovada há pouco pelo plenário da Câmara por 334 votos favoráveis e 56 contrários. Com a aprovação da MP, a pauta da Câmara foi destrancada e, com isso, amanhã deverá votar o Projeto de Lei de Falências. A MP trata também das participações especiais e compensações financeiras quanto à exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural. A MP será agora apreciada pelo Senado Federal.