Brasília, 28/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - As divergências entre as reivindicações da magistratura e a proposta de reforma da Previdência estarão todas resolvidas se o Congresso Nacional mantiver o subteto de 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para os magistrados estaduais, afirmou hoje o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.
O ministro alegou que este patamar deve ser mantido até pela força da lei. De acordo com ele, a Artigo 93, Inciso 5 da Constituição Federal determina o estabelecimento deste subteto. Ele acrescentou que "isso será um benefício, porque os estados terão agora, por meio desses mecanismos, um valor acima do qual ninguém poderá ganhar mais. É um instrumento moralizador, portanto".
Maurício Corrêa afirmou que a fixação de um subteto de 75% para as aposentadorias dos magistrados estaduais sobre os proventos dos ministros do Supremo, tal como consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional, constitui "um foco errado". Na proposta de reforma do governo, as aposentadorias dos magistrados estaduais – levando-se em conta o atual teto do STF de R$ 17.300 - seriam limitadas a R$ 12.975. Enquanto que, na demanda dos magistrados, elas deverão permanecer em R$ 15.495.
As declarações de Maurício Corrêa foram feitas após audiência com os 27 magistrados do Colégio Permanente de Presidente de Tribunais de Justiça, que se encontram em Brasília, para discutir a reforma da Previdência. Os magistrados foram ao STF para entregar ao ministro Maurício Corrêa a nota oficial do colégio, divulgada na tarde de hoje.
Ao sair do encontro, o presidente do colegiado, desembargador José Fernandes Filho, reiterou as declarações de que as prerrogativas da magistratura serão defendidas com todo o vigor, mesmo na ausência de compreensão da população. Ele afirmou que manifestou a Corrêa a confiança nele depositada como condutor das aspirações do Judiciário. "Manifestamos também nossa preocupação com alguns governadores que foram os responsáveis primeiros pela violação da garantia da irredutibilidade", disse.
José Fernandes Filho, negou que a esteja reivindicando aumento de vencimentos nas aposentadorias da classe que representa. "Isso aqui não é um balcão de negócios, nós não estamos querendo aumento salarial, nós estamos reivindicando respeito a uma prerrogativa da magistratura que é a irredutibilidade dos salários", disse. Fernandes afirmou ainda que não há possibilidade de negociação do que ele chamou de "subteto do subteto". Sobre a possibilidade da greve de magistrados, ele disse que "conforme já afirmou o desembargador Cláudio Maciel, nenhum magistrado ou Associação de Magistrados Brasileiros, nem alguma associação de classe, tem interesse em paralisação. Nós temos interesse que nos respeitem". Fernandes disse que "se houver um gesto de respeito, Cláudio Maciel irá reunir a categoria para refletir sobre o apelo do ministério Maurício Correia para que não haja paralisação".
